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O contrato de arrendamento pode ser definido como o contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra o gozo temporário de uma coisa, mediante retribuição.

O contrato de arrendamento urbano deve ser celebrado por escrito.

Na falta de redução a escrito do contrato de arrendamento que não seja imputável ao arrendatário, este pode provar a existência de título por qualquer forma admitida em direito, demonstrando a utilização do locado pelo arrendatário sem oposição do senhorio e o pagamento mensal da respetiva renda por um período de seis meses.

O arrendamento urbano só pode recair sobre locais cuja aptidão para o fim do contrato seja atestada pelas entidades competentes, designadamente através de licença de utilização, quando exigível.

O contrato de arrendamento urbano pode cessar através de diversas formas, nomeadamente: acordo das partes; resolução; caducidade; denúncia ou outras causas previstas na lei.

No que concerne à resolução, qualquer das partes pode resolver o contrato, nos termos gerais de direito, com base em incumprimento pela outra parte.

Não obstante o supramencionado, não basta qualquer incumprimento definitivo, impondo-se ainda que este incumprimento, pela sua gravidade ou consequências, torne inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento.

Recaem sobre tais requisitos, nomeadamente:

• A violação de regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio;
• A utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ordem pública;
• O uso do prédio para fim diverso daquele a que se destina, ainda que a alteração do uso não implique maior desgaste ou desvalorização para o prédio;
• O não uso do locado por mais de um ano;
• A cessão, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita, do gozo do prédio, quando ilícita, inválida ou ineficaz perante o senhorio;
• A mora igual ou superior a três meses no pagamento da renda, encargos ou despesas que corram por conta do arrendatário.

Por fim, convém mencionar que, regra geral, a resolução deve ser efetivada dentro do prazo de um ano a contar do conhecimento do facto que lhe serve de fundamento, sob pena de caducidade.


O contrato de arrendamento pode ser definido como o contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra o gozo temporário de uma coisa, mediante retribuição.
O contrato de arrendamento urbano deve ser celebrado por escrito.
Na falta de redução a escrito do contrato de arrendamento que não seja imputável ao arrendatário, este pode provar a existência de título por qualquer forma admitida em direito, demonstrando a utilização do locado pelo arrendatário sem oposição do senhorio e o pagamento mensal da respetiva renda por um período de seis meses.
O arrendamento urbano só pode recair sobre locais cuja aptidão para o fim do contrato seja atestada pelas entidades competentes, designadamente através de licença de utilização, quando exigível.
O contrato de arrendamento urbano pode cessar através de diversas formas, nomeadamente: acordo das partes; resolução; caducidade; denúncia ou outras causas previstas na lei.
No que concerne à resolução, qualquer das partes pode resolver o contrato, nos termos gerais de direito, com base em incumprimento pela outra parte.
Não obstante o supramencionado, não basta qualquer incumprimento definitivo, impondo-se ainda que este incumprimento, pela sua gravidade ou consequências, torne inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento.
Recaem sobre tais requisitos, nomeadamente:
• A violação de regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio;
• A utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ordem pública;
• O uso do prédio para fim diverso daquele a que se destina, ainda que a alteração do uso não implique maior desgaste ou desvalorização para o prédio;
• O não uso do locado por mais de um ano;
• A cessão, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita, do gozo do prédio, quando ilícita, inválida ou ineficaz perante o senhorio;
• A mora igual ou superior a três meses no pagamento da renda, encargos ou despesas que corram por conta do arrendatário.
Por fim, convém mencionar que, regra geral, a resolução deve ser efetivada dentro do prazo de um ano a contar do conhecimento do facto que lhe serve de fundamento, sob pena de caducidade.

A Resolução do Contrato de Arrendamento

No dia 04 de abril de 2022 entrou em vigor o <a href="https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/126-2021-176811775">Decreto-Lei n.º 126/2021</a>, de 30 de dezembro. Tal diploma estabelece o regime jurídico temporário aplicável à realização, através de:

Videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos que requeiram a presença de intervenientes perante conservadores de registos, oficiais de registos, notários, agentes consulares portugueses, advogados ou solicitadores.

Desta forma, o presente diploma abrange os seguintes atos:

• Procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial único;
• Processo de separação ou divórcio por mútuo consentimento;
• Procedimento de habilitação de herdeiros com ou sem registos;
• Reconhecimento de assinaturas.

Quando os intervenientes pretendem a realização de atos suscetíveis de serem realizados por videoconferência, estes devem aceder à plataforma informática disponibilizada pelo Ministério da Justiça.

Para aceder à área reservada é necessária uma autenticação do utilizador, a qual pode ser feita através do cartão de cidadão ou de chave móvel digital.

A realização dos atos supramencionados depende de prévio agendamento, sendo a sessão de videoconferência objeto de gravação audiovisual.

De mencionar que o profissional deve recusar a prática do ato que lhe seja requisitado se tiver dúvidas sobre:

• A identidade dos intervenientes;
• A livre vontade dos intervenientes;
• A capacidade dos intervenientes;
• A genuidade ou integridade dos documentos apresentados;
• Quando não se verifiquem as condições técnicas necessárias para a prática do ato, pois, a preterição das formalidades instituídas pelo presente diploma determina a nulidade dos atos realizados ao seu abrigo.

Por fim, convém mencionar que o presente Decreto-Lei irá vigorar durante dois anos, findo os quais deverá ser objeto de avaliação pelo Governo, com ponderação do seu nível de implementação, do seu âmbito de aplicação, do modelo tecnológico de suporte à realização dos atos e respetiva sustentabilidade financeira, com vista à sua eventual consolidação definitiva na ordem jurídica.

No dia 04 de abril de 2022 entrou em vigor o <a href="https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/126-2021-176811775">Decreto-Lei n.º 126/2021</a>, de 30 de dezembro. Tal diploma estabelece o regime jurídico temporário aplicável à realização, através de:
Videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos que requeiram a presença de intervenientes perante conservadores de registos, oficiais de registos, notários, agentes consulares portugueses, advogados ou solicitadores.
Desta forma, o presente diploma abrange os seguintes atos:
• Procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial único;
• Processo de separação ou divórcio por mútuo consentimento;
• Procedimento de habilitação de herdeiros com ou sem registos;
• Reconhecimento de assinaturas.
Quando os intervenientes pretendem a realização de atos suscetíveis de serem realizados por videoconferência, estes devem aceder à plataforma informática disponibilizada pelo Ministério da Justiça.
Para aceder à área reservada é necessária uma autenticação do utilizador, a qual pode ser feita através do cartão de cidadão ou de chave móvel digital.
A realização dos atos supramencionados depende de prévio agendamento, sendo a sessão de videoconferência objeto de gravação audiovisual.
De mencionar que o profissional deve recusar a prática do ato que lhe seja requisitado se tiver dúvidas sobre:
• A identidade dos intervenientes;
• A livre vontade dos intervenientes;
• A capacidade dos intervenientes;
• A genuidade ou integridade dos documentos apresentados;
• Quando não se verifiquem as condições técnicas necessárias para a prática do ato, pois, a preterição das formalidades instituídas pelo presente diploma determina a nulidade dos atos realizados ao seu abrigo.
Por fim, convém mencionar que o presente Decreto-Lei irá vigorar durante dois anos, findo os quais deverá ser objeto de avaliação pelo Governo, com ponderação do seu nível de implementação, do seu âmbito de aplicação, do modelo tecnológico de suporte à realização dos atos e respetiva sustentabilidade financeira, com vista à sua eventual consolidação definitiva na ordem jurídica.

Evaristo Amaro

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